24-04-2024

4.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal | Período de discussão pública (23/04/2024 a 06/06/2024)

Deu início, no dia 23 de abril, o período de discussão pública da proposta da 4.ª alteração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Oliveira de Frades. Esta alteração, de carácter regulamentar, incide sobre os artigos 38.º e 39.º do regulamento do PDM, tendo como objetivo proceder à revogação das condições de existência de parcela com uma área mínima de 30.000 m² (3 hectares) e de se tratar de habitação do agricultor ou proprietário da exploração para a edificação de habitação nas áreas de edificação dispersa.

A discussão pública decorre por um período de 30 dias úteis, até 06 de junho de 2024, sendo que os documentos da proposta podem ser consultados na página da internet ou no Serviço de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal de Oliveira de Frades.

As sugestões, informações ou observações deverão ser apresentadas por escrito ao Presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Frades, até ao termo do referido período.

Consulte aqui os documentos da proposta:

Parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro: https://cm-ofrades.pt/upload/Oficio_UOT_DOT_76_2024.pdf

Proposta de regulamento: https://cm-ofrades.pt/upload/Proposta_Regulamento_4alteracao_PDM.pdf

Relatório de fundamentação da proposta: https://cm-ofrades.pt/upload/Relatorio_fundamentacao_4alteracao_PDM.pdf